Foi publicada, em Diário da República, a Portaria n.º 42/2022 que procede à quinta alteração ao regulamento geral do FEAC – Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas Mais Carenciadas e à regulamentação específica do PO APMC – Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas em Portugal.
A alteração pretende adequar o regulamento geral do FEAC e o regulamento específico do PO APMC, de forma a que os mesmos passem a abranger a modalidade de distribuição de apoio alimentar e/ou de bens de primeira necessidade e a prever a possibilidade da sua operacionalização ao nível do território nacional.
Com esse propósito, será aditada ao regulamento específico do FEAC uma nova medida, à qual se atribuirá a designação de Medida 3, que visa o fornecimento de géneros alimentares às pessoas mais carenciadas, mediante utilização de cartões eletrónicos nos estabelecimentos comerciais aderentes.
Consulte AQUI:
Fonte: DRE