Foi extinta a Autoridade de Gestão do POAT 2020 – Programa Operacional Assistência Técnica Portugal 2020, de acordo com o Despacho publicado em Diário da República.
As atribuições e competências desse Programa Operacional são agora assumidas pela Autoridade de Gestão do PAT 2030 – Programa Assistência Técnica do Portugal 2030.
No Despacho, são fixadas as condições particulares a observar na transferência de competências e de recursos humanos, bem como os responsáveis das Autoridades de Gestão que se mantêm em funções, consideradas indispensáveis para assegurar o normal encerramento dos Programas Operacionais.
Os recursos humanos, nomeadamente, o secretário técnico, o coordenador de equipa de projeto e os técnicos superiores que integram o secretariado técnico do POAT 2020 transitam para o secretariado técnico do PAT 2030.
Os recursos humanos referidos transitam, independentemente da modalidade de vínculo, com o mesmo vínculo, direitos, suplementos, subsídios e regalias remuneratórias, não podendo ser prejudicados nas promoções e progressões adquiridas até ao momento da transição, nem prejudicados nos procedimentos concursais a que tenham concorrido.
O secretário técnico e o coordenador de equipa de projeto mantêm as suas atuais funções até à nomeação dos secretários técnicos e coordenadores das equipas de projeto do PAT 2030.
Os encargos financeiros associados ao funcionamento da autoridade de gestão do POAT 2020, são assegurados pela respetiva assistência técnica ou pela assistência técnica do PAT 2030.
Consulte aqui:
Despacho n.º 7675/2023 – Diário da República n.º 143/2023, Série II de 2023-07-25
Extinção da autoridade de gestão do Programa Operacional Assistência Técnica do Portugal 2020 (POAT 2020), sendo as suas atribuições e competências assumidas pela autoridade de gestão do Programa Assistência Técnica do Portugal 2030 (PAT 2030).
Fonte: DR