Foram extintas as Autoridades de Gestão (AG) dos Programas Operacionais Temáticos Inclusão Social e Emprego, Capital Humano e Apoio às Pessoas Mais Carenciadas, de acordo com o Despacho publicado em Diário da República.
As atribuições e competências desses Programas Operacionais são agora assumidas pela Autoridade de Gestão do PESSOAS 2030 – Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão do novo quadro comunitário Portugal 2030.
No Despacho, que produz efeitos a partir do dia 1 de julho, são fixadas as condições particulares a observar na transferência de competências e de recursos humanos, bem como os responsáveis das Autoridades de Gestão que se mantêm em funções, consideradas indispensáveis para assegurar o normal encerramento dos Programas Operacionais.
Esta é a única Autoridade de Gestão do Portugal 2030 em que se verifica esta situação, tendo que, simultaneamente, assegurar a gestão do PESSOAS 2030 e dos Programas do Portugal 2020 referidos, até ocorrer esse encerramento.
Os recursos humanos que integram o secretariado técnico do PO ISE, PO CH e do PO APMC transitam para o secretariado técnico do PESSOAS 2030, nos termos fixados no mapa I anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2023, de 10 de fevereiro, e de acordo com as condições constantes do Despacho n.º 6927-A/2023, de 28 de junho.
As condições efetivas e operacionais inerentes à transição dos recursos materiais, prestações de bens e serviços e demais encargos gerais de funcionamento, associadas ao PO ISE, PO CH e PO APMC, podem ocorrer até 31 de dezembro de 2023.
Os encargos financeiros associados ao PO ISE, PO CH e PO APMC, incluindo organismos intermédios, serão assegurados pela respetiva assistência técnica até 31 de dezembro de 2023 e, a partir dessa data, pela Assistência Técnica do PESSOAS 2030.
Consulte aqui:
- Despacho n.º 6927-A/2023 – Diário da República n.º 124/2023, 2.ª série, de 2023-06-28
Fonte: DR