Despacho 
nº 12314-A/2022  -  
- Diário da República n.º 203/2022, 3º Suplemento, Série II
Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Economia e Mar e Coesão Territorial - Gabinetes da Ministra da Presidência, dos Ministros das Finanças e da Economia e do Mar e da Ministra da Coesão Territorial