Despacho 
nº 10041/2019  -  
- Diário da República n.º 213/2019, Série II
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Planeamento - Gabinetes dos Ministros da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Planeamento