Despacho 
nº 438-D/2015  -  
- Diário da República n.º 10/2015, 2º Suplemento, Série II
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinetes dos Secretários de Estado do Desenvolvimento Regional, da Energia e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza