Despacho 
nº 8098-D/2015  -  
- Diário da República n.º 142/2015, 2º Suplemento, Série II
Ministérios das Finanças e do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia