Despacho 
nº 13728-E/2015  -  
- Diário da República n.º 231/2015, 1º Suplemento, Série II
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Economia - Gabinetes da Ministra de Estado e das Finanças e dos Secretários de Estado do Desenvolvimento Regional e da Inovação, Investimento e Competitividade