A CIC Portugal 2020 – Comissão Interministerial de Coordenação do Acordo de Parceria, deliberou, por consulta escrita, aprovar o Grande Projeto – Sistema de Mobilidade do Mondego – Aplicação de um Sistema MetroBus.
A CIC Portugal 2020 homologou a decisão adotada, em 30 de julho de 2020, pela comissão diretiva da Autoridade de Gestão do PO SEUR – Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, relativa à aprovação do Grande Projeto – Sistema de Mobilidade do Mondego – Aplicação de um Sistema MetroBus.
A este Grande Projeto corresponde a atribuição de um apoio do Fundo de Coesão no valor de € 60.000.000,00, e um investimento elegível total no montante de € 89.248.719,51, não lhe sendo aplicável o pro-rata da receita líquida atualizada.
Fica também determinado que sejam encetados os procedimentos necessários à submissão do Grande Projeto à Comissão Europeia, nos termos dos artigos 100.º e seguintes do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro, na redação que lhe foi conferida pelo Regulamento (UE, Euratom) n.º2018/1046, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018 e do n.º 7 do artigo 18.º do citado Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro.
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| Deliberação n.º 26/2020 – CIC Portugal 2020
Fonte: AD&C-NAJC