Reafectação da Reserva de Desempenho dos Programas do Portugal 2020Deliberação n.º 26/2019
Portugal 2020
Decreto-Lei nº 127/2019
Altera o modelo de governação e as regras gerais de aplicação dos fundos europeus estruturais e de investimento
Resolução do Conselho de Ministros nº 33/2013
Define os Pressupostos do Acordo de Parceria a negociar entre o Estado Português e a Comissão Europeia, estabelecendo as principais linhas de intervenção dos fundos europeus estruturais e de investimento no ciclo 2014-2020.
Resolução do Conselho de Ministros nº 73-B/2014
Cria as estruturas de missão para os programas operacionais e as que funcionam junto das comissões de coordenação e desenvolvimento regional como órgãos de acompanhamento das dinâmicas regionais, no âmbito do ciclo de programação dos fundos europeus estruturais e de investimento.
Resolução do Conselho de Ministros nº 39/2013
Estabelece um novo modelo institucional de governação dos fundos europeus.
Resolução do Conselho de Ministros nº 25/2015
Aprova a Estrutura de Missão para a Igualdade de Género para apoiar a Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género no exercício das competências de gestão no âmbito do Portugal 2020, sucedendo ao Secretariado Técnico para a Igualdade criado no Quadro de Referência Estratégica Nacional.
Resolução do Conselho de Ministros nº 98/2012
Estabelece as orientações políticas essenciais à programação do novo ciclo de intervenção dos fundos comunitários, bem como as condições institucionais para o processo de negociação com a Comissão Europeia.
Resolução do Conselho de Ministros nº Diário da República n.º 157/2016, Série I
Autoriza a realização da despesa relativa aos encargos decorrentes da celebração de acordos de colaboração com os Municípios portugueses para intervenções de requalificação e modernização das instalações de escolas do 2.º e 3.º ciclos do ensino básico e do ensino secundário a executar no âmbito dos Programas Operacionais Regionais do Acordo de Parceria PORTUGAL 2020.
Resolução da Assembleia da República nº 102/2015
Recomenda ao Governo que dinamize um Plano que promova a Coesão Territorial, considerando indicadores económicos e sociais na atribuição de apoios ao investimento, no âmbito do Portugal 2020.
Resolução do Conselho de Governo nº 44/2013
O Conselho do Governo estabelece os princípios de natureza política para o novo ciclo de programação comunitária 2014-2020.