Despacho 
nº 7323/2021  -  
- Diário da República n.º 142/2021, Série II
Finanças, Modernização do Estado e da Administração Pública e Educação - Gabinetes do Ministro da Educação, da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local